Família de ex-detento segurado por instituto tem direito à pensão por morte

Além de estar segurado no momento da prisão, o ex-detento manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social

Uma família teve concedido o direito de receber pensão em decorrência da morte do ex-marido e pai das apelantes, que cumpria pena de prisão quando veio a óbito A decisão, da 2ª Turma do TRF1, reforma sentença de 1ª instância

O ex-detento havia sido preso oito meses após ficar desempregado Na época em que foi recolhido à prisão, ele estava na condição de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo chamado "período de graça" em que é concedido auxílio de um salário mínimo por até um ano após a perda do emprego Por isso, sua ex-mulher ingressou com a ação pleiteando a pensão por morte para si e para os três filhos do casal

Em 1ª instância, o pedido foi negado pelo juiz de direito da Comarca de Jaru (RO), que apreciou o feito por meio da competência delegada quando a Justiça Estadual julga ações de competência da Justiça Federal devido à ausência de varas federais naquela localidade Insatisfeita, a ex-companheira recorreu ao TRF1 contra o INSS

Ao analisar o caso, o relator do recurso na 2ª Turma deu razão à apelante No voto, o juiz federal convocado Cleberson Rocha reconheceu estarem presentes todos os pressupostos legais do benefício da pensão por morte: condição de segurado do falecido, qualidade de dependente e dependência econômica

O magistrado também frisou que, além de estar segurado pelo INSS no momento da prisão, o ex-detento manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social "Isto é, a qualidade de segurado fica suspensa durante o cumprimento da pena e retorna pelo período de um ano após a soltura () Portanto, os seus dependentes fazem jus à pensão por morte", frisou o relator

Como a pensão será rateada entre a ex-companheira e os três filhos, cada um deverá receber ¼ do valor do salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8213/91 Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento administrativo, em relação à ex-mulher, e desde a data do óbito em relação aos demais autores, menores à época

Processo nº 0004942-1720074019199