Companheira tem direito à herança total

O juiz da 2ª Vara de Sucessões e Ausências de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, concedeu o direito sobre todos os bens deixados por um cidadão falecido à sua companheira, após considerar que os direitos adquiridos com a união estável entre eles devem ser equiparados àqueles de um matrimônio formal

Segundo consta na certidão de óbito, o homem não deixou descendentes ou ascendentes e conviveu durante anos com a companheira Por isso ela concorria com parentes colaterais do falecido e teria direito a apenas um terço da herança, como preceitua o artigo 1790 do Código Civil

Entretanto, no entendimento do juiz, os parentes nada contribuíram para a constituição do patrimônio Ele afirmou não ser aceitável que pessoas que não participaram da relação familiar, venham a se beneficiar da herança por ele deixada em detrimento da companheira com a qual constituiu uma entidade familiar O magistrado decidiu, então, aplicar ao caso as disposições do artigo 1838 do Código Civil, com relação à sucessão do cônjuge casado em regime de comunhão parcial de bens: na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente

Para Maurício Pinto, a diferenciação que faz o artigo 1790 entre as instituições do matrimônio e da união estável é inconstitucional Amparado pela Constituição Federal, ele entendeu que a união estável equipara-se ao casamento, posto que o vínculo de afeto, respeito e solidariedade são idênticos Determinou, então, que todos os bens deixados pelo autor da herança devem ser destinados à companheira, que adquiriu os mesmos direitos sucessórios de cônjuge, quando legitimada a união estável entre o casal

Essa decisão está sujeita a recurso

Processo nº: 02405749604-4