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Câmara aprova restrição na venda de vaga em garagem de condomínio
Publicado por Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
há 12 anos
Comercialização dos espaços seria restrita a pessoas do próprio prédio e locação seria permitida apenas mediante autorização
Foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o PLS 7803/10, que proíbe a venda de espaço em garagem de imóvel a pessoas do próprio condomínio O projeto altera o Código Civil
A matéria ressalta, no entanto, que o aluguel desses espaços poderá ser permitido, caso haja autorização na convenção de condomínio
A proposta, aprovada em caráter conclusivo pelo CCJ, segue para análise do Senado, exceto se houver recurso para apreciação do Plenário da Câmara
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