OAB oficia CNJ com contribuições para debate junto ao Comitê Gestor do PJe

Entidade destacou a importância de ampla acessibilidade do sistema, os relatórios de inconsistências e infraestrutura, além da necessidade do peticionamento físico concomitante ao eletrônico.

O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação, enviou ofício ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a listagem de 42 temas para debate e deliberação na reunião de agosto de 2014 do grupo, com base nos artigos 30 e 31 da Resolução nº 185 do CNJ.

Entre as propostas enviadas pela OAB, constam as principais dificuldades e os entraves que a advocacia tem enfrentado na operacionalização do PJe. O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu uma mudança gradual. "O PJe deve ser uma solução, e não um problema. Não estamos defendendo o atraso, mas, sim, uma prazo decente para a adaptação, sem medidas impostas. Enquanto houver instabilidade, o PJe não pode ser a única possibilidade", reforçou.

O vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, frisou que não é aceitável que "no momento em que vivemos a era digital, tenhamos que questionar se a Justiça brasileira está efetivamente capacitada para tomar o rumo do processo judicial sem papel. Porém, como percebemos diariamente, quesitos básicos para o funcionamento seguro do sistema, como internet 3G e até mesmo energia elétrica, simplesmente não encontram estrutura mínima. Precisamos que o peticionamento físico seja concomitante ao eletrônico, como uma forma de adaptação", concluiu Lamachia, que citou o exemplo do Imposto de Renda como uma migração sadia do meio físico para o digital.

O presidente da Ordem gaúcha, Marcelo Bertoluci, salientou que um dos principais temas a serem discutidos é a ampla acessibilidade do sistema, e os relatórios de inconsistências. "Atualmente, está ocorrendo um descumprimento do art. 26 do Estatuto do Idoso e da Lei de Acessibilidade para os deficientes visuais. Estamos vivendo uma situação em que uma parcela dos advogados está tendo o seu acesso à Justiça negado, sendo isso inadmissível, pois o profissional é indispensável, na medida em que representa o cidadão em juízo. O sistema precisa contemplar tanto o deficiente visual como o idoso", ressaltou Bertoluci.

Para Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, a segurança oferecida pela plataforma ainda não é a ideal. "A principal preocupação são as falhas de segurança, banco de dados e infraestrutura no sistema PJe, apontadas no documento do CSJT. Entendemos que são necessárias correções técnicas", registrou.

Allemand lembrou, ainda, que o CNJ classificou como apócrifo um relatório circunstanciado, elaborado pela equipe técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no ano de 2013, e disponibilizado após deliberação da 5ª Reunião do Comitê Gestor do PJe-JT do CSJT, em novembro de 2013, que aponta diversas lacunas na segurança do sistema, seja na infraestrutura, no banco de dados ou no próprio aplicativo.

Veja todos os temas de discussão apontados pela OAB, aqui.

João Henrique Willrich

Jornalista MTB 16.715