Transexual pode mudar de nome mesmo sem ter feito cirurgia, diz TJGO

Segundo os autos, a pessoa disse que não se identificava como uma do sexo feminino e que é reconhecida em suas relações interpessoais como Mário, além de passar por constrangimento toda vez que tem de se identificar com o nome que lhe foi dado no registro de nascimento.

Transexual poderá alterar seu nome de registro nos documentos pessoais, mesmo sem ter feito cirurgia de transgenitalização. Assim decidiu, por maioria, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiânia (TJGO) ao reformar sentença.

Segundo os autos, a pessoa disse que não se identificava como uma do sexo feminino e que é reconhecida em suas relações interpessoais como Mário, além de passar por constrangimento toda vez que tem de se identificar com o nome que lhe foi dado no registro de nascimento. Em 1º grau, o juízo da comarca da capital negou o pedido. Inconformado, o autor interpôs recurso. Segundo ele, a manutenção da identificação feminina em seus documentos representa constrangimento, e a mudança de prenome impede que seja desrespeitado ou alvo de preconceito.

Em votação na 5ª Câmara Cível, o relator, juiz substituto em 2º grau Delintro Belo de Almeida Filho, votou pela manutenção da sentença. Após pedido de vista, no entanto, o desembargador Olavo Junqueira de Andrade votou divergente do relator, para que fosse alterado o nome feminino para Mário, como pretendia o recorrente. Ele foi seguido pela maioria dos componentes da Câmara.

Olavo ponderou que, ainda que o transtorno de identidade de gênero seja de ordem psicológica e médica, a maioria dos autores alega que é uma condição em que a pessoa nasce com o sexo biológico, mas se identifica como pessoa do sexo oposto e que é um desejo viver e ser aceito enquanto pessoa desse sexo. Ele ainda citou a Portaria 1.652/02, do Conselho Federal de Medicina, que, em seu artigo 3º, fixa algumas características mínimas para que uma pessoa possa ser enquadrada como transexual: desconforto com o sexo anatômico natural, desejo de eliminar as genitálias, de perder as características primárias e secundárias do próprio sexo e de ganhar aquelas do sexo oposto.

O magistrado ressaltou que a importância do nome decorre do fato de que é através dele que todo e qualquer indivíduo se identifica, além de ser a forma em que é individualizado na sociedade.

Fonte: Migalhas

Fonte: Migalhas